HC 980415 - DECISAO

HC 980415 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se liminarmente a ordem por flagrante ilegalidade na determinação de submissão ao exame criminológico sem fundamentação idônea: autos demonstram exame criminológico favorável, atestado de bom comportamento carcerário e falta disciplinar antiga (2010), de modo que a fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata dos delitos e longa pena remanescente não é suficiente para exigir o exame complementar; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional/progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se liminarmente a ordem por flagrante ilegalidade na determinação de submissão ao exame criminológico sem fundamentação idônea: autos demonstram exame criminológico favorável, atestado de bom comportamento carcerário e falta disciplinar antiga (2010), de modo que a fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata dos delitos e longa pena remanescente não é suficiente para exigir o exame complementar; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional/progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional/progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.