HC 980810 - DECISAO

HC 980810 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (classificação de altíssima periculosidade, falta grave, evasões anteriores e influência em organização criminosa), e porque a via escolhida é inadequada para revisão desses aspectos, devendo ser observada a exigência de manifestação do Ministério Público prevista no art. 112 da LEP; não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Evasão Do Sistema Prisional, Periculosidade, Recurso Próprio (agravo Em Execução Penal)
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Evasão Do Sistema Prisional Periculosidade +1 more

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Parties

LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para revisar decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 Se o requisito subjetivo para progressão de regime está preenchido diante de atestado de boa conduta e de fatos anteriores na execução penal
  3. 3 Se é admissível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (classificação de altíssima periculosidade, falta grave, evasões anteriores e influência em organização criminosa), e porque a via escolhida é inadequada para revisão desses aspectos, devendo ser observada a exigência de manifestação do Ministério Público prevista no art. 112 da LEP; não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.