HC 975428 - DECISAO

HC 975428 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo/equiparado (duas condenações por tráfico de drogas, com antecedente), e, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, a reincidência específica atinge todas as penas unificadas no processo de execução, impondo o cumprimento de 3/5 (60%) da pena como requisito para progressão de regime.

Parties
Paciente: MAIKON DAVID FIDELIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MAIKON DAVID FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fração de 60% para progressão de regime a condenado reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 alcance da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas no processo de execução penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de percentuais diferenciados por condenação após unificação das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo/equiparado (duas condenações por tráfico de drogas, com antecedente), e, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, a reincidência específica atinge todas as penas unificadas no processo de execução, impondo o cumprimento de 3/5 (60%) da pena como requisito para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.