HC 975514 - DECISAO

HC 975514 - DECISAO

O relator entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; reconheceu que, antes da lei, o exame criminológico não era obrigatório e somente pode ser determinado se houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução; no caso concreto, o Tribunal de origem apresentou elementos atinentes à execução (faltas disciplinares e cometimento de novo delito em regime aberto) que justificam a ordem de realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ITAMAR GUIDO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ITAMAR GUIDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para deferimento de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 requisito de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; reconheceu que, antes da lei, o exame criminológico não era obrigatório e somente pode ser determinado se houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução; no caso concreto, o Tribunal de origem apresentou elementos atinentes à execução (faltas disciplinares e cometimento de novo delito em regime aberto) que justificam a ordem de realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.