HC 980315 - DECISAO

HC 980315 - DECISAO

Por estarem em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1006) segundo a qual a unificação de penas não altera a data-base e por entender que a data-base deve corresponder ao momento em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo (ex.: exame criminológico favorável), e ainda por não se admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Exame Criminológico, Recursos Repetitivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Exame Criminológico Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 previsão legal para alteração da data-base em caso de unificação de penas
  3. 3 determinação da data-base para progressão de regime (data da última prisão vs data de implementação dos requisitos)

Ratio Decidendi

Por estarem em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1006) segundo a qual a unificação de penas não altera a data-base e por entender que a data-base deve corresponder ao momento em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo (ex.: exame criminológico favorável), e ainda por não se admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.