HC 979865 - DECISAO

HC 979865 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por regra geral de substituição recursal, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão exclusivamente à aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 sem fundamentação específica sobre o demérito do condenado; por ser o caso anterior ao advento da lei nova, concessa liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, afastando a exigência do exame criminológico na hipótese.

Parties
Paciente: ALESSANDRO TEMOTEO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Controle De Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Controle De Fundamentação Judicial

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Parties

ALESSANDRO TEMOTEO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso previsto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por regra geral de substituição recursal, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão exclusivamente à aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 sem fundamentação específica sobre o demérito do condenado; por ser o caso anterior ao advento da lei nova, concessa liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, afastando a exigência do exame criminológico na hipótese.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Afastar, na hipótese dos autos, a necessidade de exame criminológico para a progressão questionada.