HC 967003 - DECISAO

HC 967003 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeira instância e determinou regressão ao regime semiaberto e realização de exame criminológico sem haver, nos autos, elementos contemporâneos ou comportamento desabonador que justificassem dúvida sobre o requisito subjetivo. Ademais, o acórdão mostrou-se em desconformidade com precedentes desta Corte acerca da aplicação da alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 e da necessidade concreta de prova pericial, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: KEVIN GIOVANNI DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

KEVIN GIOVANNI DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação imediata ou retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeira instância e determinou regressão ao regime semiaberto e realização de exame criminológico sem haver, nos autos, elementos contemporâneos ou comportamento desabonador que justificassem dúvida sobre o requisito subjetivo. Ademais, o acórdão mostrou-se em desconformidade com precedentes desta Corte acerca da aplicação da alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 e da necessidade concreta de prova pericial, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP que concedeu a progressão ao regime aberto