HC 980009 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável, faltas disciplinares e apontamento de envolvimento com organização criminosa), e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar essas provas, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties: Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Envolvimento Em Facção Criminosa, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Societate

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Envolvimento Em Facção Criminosa Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.