REsp 2190863 - DECISAO

REsp 2190863 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 no art.112, §1º da LEP configura inovação legislativa que agrava a situação do condenado (novatio legis in pejus) e, portanto, não deve ser aplicada às execuções formadas antes de sua vigência; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime e as saídas temporárias, cassando-se o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base exclusiva na modificação legislativa.

Parties
Recorrente: ARISTILIANO CAVALHEIRO JUNIOR; Agravante Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ARISTILIANO CAVALHEIRO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução Penal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º da LEP
  2. 2 Necessidade de realização do exame criminológico como requisito para progressão de regime quando o fato foi anterior à vigência da nova lei
  3. 3 Se a modificação legislativa constitui novatio legis in pejus ou norma processual de aplicação imediata

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 no art.112, §1º da LEP configura inovação legislativa que agrava a situação do condenado (novatio legis in pejus) e, portanto, não deve ser aplicada às execuções formadas antes de sua vigência; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime e as saídas temporárias, cassando-se o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base exclusiva na modificação legislativa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao recorrente a progressão de regime e as saídas temporárias
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024