HC 959439 - DECISAO

HC 959439 - DECISAO

Nos termos do Tema 1165 do STJ e do art.112 da Lei de Execução Penal, a data-base para fins de nova progressão de regime deve ser o momento em que se preencheu o último requisito exigido (objetivo ou subjetivo); sendo o requisito subjetivo (exame criminológico) preenchido em 17/7/2024, tal data constitui o marco inicial aplicável, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NORALDINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 1165/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 1165/stj

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Parties

NORALDINO DE SOUZA

Paciente

11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para efeitos de nova progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 Possibilidade de o magistrado determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 1165 do STJ e do art.112 da Lei de Execução Penal, a data-base para fins de nova progressão de regime deve ser o momento em que se preencheu o último requisito exigido (objetivo ou subjetivo); sendo o requisito subjetivo (exame criminológico) preenchido em 17/7/2024, tal data constitui o marco inicial aplicável, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.