HC 980311 - DECISAO

HC 980311 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu a progressão com base em elementos concretos da execução penal demonstrando a ausência do requisito subjetivo; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória, indeferiu-se liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR SEBASTIAO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Regressão De Regime Livramento Condicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLAUDIOMAR SEBASTIAO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu a progressão com base em elementos concretos da execução penal demonstrando a ausência do requisito subjetivo; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória, indeferiu-se liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.