HC 980279 - DECISAO

HC 980279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão, porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução, e porque a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: RODRIGO LIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal Que Deferiu a Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

RODRIGO LIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal Que Deferiu a Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 ausência de fundamentação idônea vinculada à execução penal e à conduta do condenado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão, porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução, e porque a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se.