HC 952589 - DECISAO

HC 952589 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico em crime com violência ou grave ameaça, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 25% previsto no art. 112, III, para efeitos de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAUJO ROLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 25% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Cálculo De Pena Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

LUCAS DE ARAUJO ROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime (25% ou 30%) para condenado reincidente genérico por crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico em crime com violência ou grave ameaça, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 25% previsto no art. 112, III, para efeitos de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 25% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 25% para fins de progressão de regime, conforme art. 112, III, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.