HC 954099 - DECISAO

HC 954099 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico valendo-se apenas da gravidade abstrata dos delitos e da extensão da pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem tal exigência, afrontando o entendimento consolidado do STJ e o art. 122 da LEP; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL PIRES NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei De Execução Penal Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

RAFAEL PIRES NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do exame criminológico como condição à progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico valendo-se apenas da gravidade abstrata dos delitos e da extensão da pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem tal exigência, afrontando o entendimento consolidado do STJ e o art. 122 da LEP; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.