HC 980939 - DECISAO

HC 980939 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias negaram a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e fatos antigos, sem fundamentação concreta e recente que demonstrasse demérito atual do condenado; como o paciente cumpriu requisito temporal e ostenta bom comportamento carcerário sem faltas disciplinares recentes, a exigência de exame criminológico não pode servir de óbice sem justificativa concreta, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido dispensada a realização da perícia, salvo se já realizada ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente/apenado: NATANAEL FRANCISCO GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Da Execução)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

NATANAEL FRANCISCO GONZAGA

Paciente/apenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e irretroatividade do art.112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em sede de execução penal
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias negaram a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e fatos antigos, sem fundamentação concreta e recente que demonstrasse demérito atual do condenado; como o paciente cumpriu requisito temporal e ostenta bom comportamento carcerário sem faltas disciplinares recentes, a exigência de exame criminológico não pode servir de óbice sem justificativa concreta, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido dispensada a realização da perícia, salvo se já realizada ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.