HC 981351 - DECISAO

HC 981351 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a determinação do exame criminológico pela Corte de origem careceu de fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata do crime e longa pena sem indicar elementos concretos da execução; conforme a Súmula 439/STJ o exame só é admissível quando a decisão estiver motivada em fatos concretos da execução, inexistentes no caso.

Parties
Paciente: VICTOR THOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Aplicação Temporal De Lei Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Aplicação Temporal De Lei Penal Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico pelo tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a determinação do exame criminológico pela Corte de origem careceu de fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata do crime e longa pena sem indicar elementos concretos da execução; conforme a Súmula 439/STJ o exame só é admissível quando a decisão estiver motivada em fatos concretos da execução, inexistentes no caso.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.