HC 961660 - ACORDAO

HC 961660 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF e art.2º do CP), não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta em elementos ocorridos durante a execução, não se justificando quando baseada apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena restante ou na reincidência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem para que o juízo analise a progressão com base em elementos concretos, sem necessidade de exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VANDERLEI RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VANDERLEI RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF e art.2º do CP), não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta em elementos ocorridos durante a execução, não se justificando quando baseada apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena restante ou na reincidência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem para que o juízo analise a progressão com base em elementos concretos, sem necessidade de exame.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou ao Juízo das Execuções Criminais promover, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.