HC 980562 - DECISAO
Por se tratar de decisão de execução penal fundada em avaliação criminológica desfavorável e por envolver requisitos subjetivos cuja verificação exige dilação probatória, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional; não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem é negada/liminar indeferida.
- Parties
- Paciente: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SEBASTIAO CARLOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para reexame de decisão de execução penal
- 2 possibilidade de reexame de prova pericial em habeas corpus
- 3 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão de execução penal fundada em avaliação criminológica desfavorável e por envolver requisitos subjetivos cuja verificação exige dilação probatória, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional; não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem é negada/liminar indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida; ordem denegada
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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