HC 970804 - DECISAO

HC 970804 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram o exame criminológico com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito e em norma superveniente, sem indicação de elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; assim, para fatos anteriores à Lei 14.843/2024 o exame não é requisito obrigatório e o pedido de progressão deve ser reapreciado sem sua imposição, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente.

Parties
Paciente: Altemar Paulo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

Altemar Paulo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico é exigível para progressão de regime em condenações anteriores à Lei 14.843/2024
  2. 2 se a fundamentação das instâncias ordinárias justifica a determinação do exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram o exame criminológico com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito e em norma superveniente, sem indicação de elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; assim, para fatos anteriores à Lei 14.843/2024 o exame não é requisito obrigatório e o pedido de progressão deve ser reapreciado sem sua imposição, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.