HC 975966 - DECISAO

HC 975966 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial: a exigência de exame criminológico encontra respaldo na Lei nº 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP) e a decisão do Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência e faltas disciplinares recentes), o que justifica a realização do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; ademais, HC não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constrangimento Ilegal Reincidência +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso previsto legalmente?
  2. 2 A determinação de exame criminológico viola a irretroatividade da norma penal mais gravosa ou o art. 93, IX, CF?
  3. 3 Se fatos ocorridos na execução (faltas disciplinares, prática de novo crime, reincidência) justificam indeferimento da progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial: a exigência de exame criminológico encontra respaldo na Lei nº 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP) e a decisão do Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência e faltas disciplinares recentes), o que justifica a realização do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; ademais, HC não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.