HC 975726 - DECISAO

HC 975726 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício: a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi expressamente fundamentada nas peculiaridades da execução penal (histórico prisional com cinco faltas graves e uma falta média), sendo admissível nos termos da Súmula 439; a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, é irretratável aos fatos anteriores à sua vigência; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar, Avaliação Do Requisito Subjetivo
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar Avaliação Do Requisito Subjetivo

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Parties

MARCIO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício: a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi expressamente fundamentada nas peculiaridades da execução penal (histórico prisional com cinco faltas graves e uma falta média), sendo admissível nos termos da Súmula 439; a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, é irretratável aos fatos anteriores à sua vigência; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus