HC 973682 - DECISAO

HC 973682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, §1º da LEP; admite-se a determinação do exame criminológico somente em decisão motivada e a aplicação retroativa de norma mais gravosa é vedada.

Parties
Paciente: GUILHERME LAMARCA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Condicionada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à não realização do exame criminológico e à ausência de fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

GUILHERME LAMARCA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Condicionada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, §1º da LEP; admite-se a determinação do exame criminológico somente em decisão motivada e a aplicação retroativa de norma mais gravosa é vedada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à não realização do exame criminológico e à ausência de fato desabonador superveniente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal