HC 975679 - DECISAO

HC 975679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em histórico prisional desfavorável e falta disciplinar grave recente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a exigência do exame e a suspensão da progressão de regime.

Parties
Paciente: HUMBERTO MATEUS DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus +2 more

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Parties

HUMBERTO MATEUS DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 constitucionalidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fatos ocorridos durante a execução penal (falta grave)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em histórico prisional desfavorável e falta disciplinar grave recente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a exigência do exame e a suspensão da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitas informações (e-STJ fls. 100/101)