HC 980351 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (duas faltas disciplinares graves reabilitadas); ademais, o writ não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
GABRIEL DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
- 3 existência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (duas faltas disciplinares graves reabilitadas); ademais, o writ não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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