RHC 211293 - DECISAO

RHC 211293 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; contudo, independentemente da nova lei, o Juízo de execução ou o Tribunal pode, com fundamentação concreta baseada em fatos da execução (reincidência, faltas disciplinares, fuga, não retorno), determinar a realização do exame criminológico. No caso, a Corte Estadual justificou a necessidade do exame por elementos concretos, não havendo ilegalidade passível de correção por habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: IGOR FABIAN PEREIRA GONSALES; Opositor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

IGOR FABIAN PEREIRA GONSALES

Paciente

Ministério Público Estadual

Opositor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; contudo, independentemente da nova lei, o Juízo de execução ou o Tribunal pode, com fundamentação concreta baseada em fatos da execução (reincidência, faltas disciplinares, fuga, não retorno), determinar a realização do exame criminológico. No caso, a Corte Estadual justificou a necessidade do exame por elementos concretos, não havendo ilegalidade passível de correção por habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.