REsp 2026296 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, por se tratar de decisão declaratória, a data-base para futura progressão de regime deve ser fixada a partir do preenchimento do último requisito cumulativo do art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado em 05/07/2021, devendo tal marco ser considerado a data-base e determinada a retificação do cálculo de liquidação de penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Henrique César Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep), Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep) Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Henrique César Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a data-base para futura progressão de regime prisional deve ser fixada a partir do preenchimento do último requisito cumulativo do art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo) ou a partir do momento de preenchimento do requisito temporal (objetivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, por se tratar de decisão declaratória, a data-base para futura progressão de regime deve ser fixada a partir do preenchimento do último requisito cumulativo do art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado em 05/07/2021, devendo tal marco ser considerado a data-base e determinada a retificação do cálculo de liquidação de penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar como data-base para futura progressão de regime a data de preenchimento do último requisito cumulativo (subjetivo), implementado em 05/07/2021.
  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de liquidação de penas.