REsp 2017384 - ACORDAO

REsp 2017384 - ACORDAO

Diante da lacuna legislativa quanto à reincidência genérica em crime hediondo com resultado morte e com base na integração da norma em sentido mais favorável ao réu, aplica-se o patamar de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal; admite-se, porém, que a condição de reincidência, uma vez adquirida, estenda-se sobre a totalidade das penas unificadas, mas veda-se a analogia in malam partem que elevaria o lapso para 60%.

Parties
Recorrente: JESSE FERNANDO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Unificação De Penas, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Unificação De Penas Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSE FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 Se deve ser aplicada a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica ou a fração de 1/2 (50%) por aplicação analógica in bonam partem na hipótese de reincidência genérica em crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa quanto à reincidência genérica em crime hediondo com resultado morte e com base na integração da norma em sentido mais favorável ao réu, aplica-se o patamar de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal; admite-se, porém, que a condição de reincidência, uma vez adquirida, estenda-se sobre a totalidade das penas unificadas, mas veda-se a analogia in malam partem que elevaria o lapso para 60%.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por JESSE FERNANDO DA SILVA
  • Aplicar o percentual de 50 no cálculo da progressão de regime, nos termos do art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal