REsp 2074676 - ACORDAO

REsp 2074676 - ACORDAO

Por exigir a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art.112 da LEP, e tendo em vista a natureza declaratória da decisão de progressão, o termo inicial para cálculo de futura progressão é a data em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso concreto, a data da realização do exame criminológico, por ser o momento em que se comprovou o atendimento do requisito subjetivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Ezequiel Alessandro Alexandre de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ezequiel Alessandro Alexandre de Mello

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: momento de cumprimento do requisito objetivo (lapso temporal) ou momento de cumprimento do requisito subjetivo (realização do exame criminológico)?
  2. 2 Natureza da decisão de progressão de regime (declaratória vs. constitutiva) e consequente termo inicial para efeitos de cálculo temporal

Ratio Decidendi

Por exigir a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art.112 da LEP, e tendo em vista a natureza declaratória da decisão de progressão, o termo inicial para cálculo de futura progressão é a data em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso concreto, a data da realização do exame criminológico, por ser o momento em que se comprovou o atendimento do requisito subjetivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime a data em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente, ou seja, a data da realização do exame criminológico