HC 982824 - DECISAO

HC 982824 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigação genérica trazida pela Lei n.14.843/2024 de submeter todos os apenados a exame criminológico representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior; contudo, no caso concreto não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em fatos concretos (prática de novo delito durante livramento condicional), razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: EDSON CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem ao condicionar progressão a exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigação genérica trazida pela Lei n.14.843/2024 de submeter todos os apenados a exame criminológico representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior; contudo, no caso concreto não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em fatos concretos (prática de novo delito durante livramento condicional), razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.