HC 982609 - DECISAO

HC 982609 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas sem análise concreta do comportamento carcerário configura constrangimento ilegal; assim, as decisões que exigiram a perícia foram cassadas e o Juízo de primeiro grau deve reapreciar o pedido de progressão nos termos da lei anterior e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS BONIFACIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar o reexame do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS CARLOS BONIFACIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 caráter novatorio in pejus da exigência do exame criminológico
  3. 3 regularidade da determinação de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, quantidade de pena e possibilidade de reincidência

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas sem análise concreta do comportamento carcerário configura constrangimento ilegal; assim, as decisões que exigiram a perícia foram cassadas e o Juízo de primeiro grau deve reapreciar o pedido de progressão nos termos da lei anterior e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar o reexame do pedido de progressão de regime

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime do paciente nos estritos termos legais e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.