HC 960726 - ACORDAO

HC 960726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque normas de execução penal que tornam mais gravoso o requisito para progressão de regime são de natureza penal e não retroagem; a exigência de exame criminológico só é legítima quando fundamentada por elementos concretos da execução, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão sem exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que torna obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, possui natureza processual e deve ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque normas de execução penal que tornam mais gravoso o requisito para progressão de regime são de natureza penal e não retroagem; a exigência de exame criminológico só é legítima quando fundamentada por elementos concretos da execução, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão sem exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico