HC 982862 - DECISAO

HC 982862 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos que autorizassem a medida; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, e o juízo de primeiro grau não considerou as faltas graves apontadas, de modo que houve constrangimento ilegal, razão pela qual se revogou a exigência do exame e se restaurou a decisão de origem (fls. 50/52).

Parties
Paciente: Paulo Henrique Cabanhas; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar exigência de exame criminológico e restaurar decisão de origem (fls. 50/52).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Henrique Cabanhas

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 uso da gravidade abstrata e da longa pena como fundamento para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos que autorizassem a medida; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, e o juízo de primeiro grau não considerou as faltas graves apontadas, de modo que houve constrangimento ilegal, razão pela qual se revogou a exigência do exame e se restaurou a decisão de origem (fls. 50/52).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar exigência de exame criminológico e restaurar decisão de origem (fls. 50/52).

Orders

  • Revogar a exigência de exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 50/52)