HC 980604 - DECISAO

HC 980604 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar a exigência de exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; portanto, não sendo aplicável a norma nova retroativamente, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: TONY RONALDO FREITAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal/processual, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal/processual Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

TONY RONALDO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar a exigência de exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; portanto, não sendo aplicável a norma nova retroativamente, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado