HC 982363 - DECISAO

HC 982363 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão por ausência do requisito subjetivo, dada a soma do exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares (algumas com reabilitação ainda pendente) e avaliação do juízo das execuções, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FLAVIA LUZIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FLAVIA LUZIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e prazos de reabilitação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão por ausência do requisito subjetivo, dada a soma do exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares (algumas com reabilitação ainda pendente) e avaliação do juízo das execuções, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nada a prover quanto à Petição n. 130.589/2025.
  • Publique-se.