HC 982254 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a negativa de progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (evasões durante visitas periódicas ao lar, prisão em flagrante posterior e histórico criminal), configurando ausência do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties: Paciente: CHARLES DE MIRANDA RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fuga, Falta Disciplinar, Reexame De Prova Inadmissível Na Via Estreita

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fuga Falta Disciplinar +1 more

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Parties

CHARLES DE MIRANDA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 presença de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se