REsp 2156018 - DECISAO

REsp 2156018 - DECISAO

Como a primeira execução foi extinta em 15/03/2021 antes do trânsito em julgado da segunda condenação, o período entre a prisão pela nova infração (07/08/2020) e 15/03/2021 foi utilizado para cumprimento da primeira execução; fixar a data da última prisão como data-base da segunda execução implicaria contagem dupla do mesmo período, razão pela qual a data-base correta é o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior.

Parties
Recorrente: Pablo Aurelio Vieira do Carmo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Detração, Bis in Idem, Extinção Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Detração Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

Pablo Aurelio Vieira do Carmo

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios na execução penal quando há nova condenação: a data da última prisão ou o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior?
  2. 2 Cabe unificação das penas quando a execução anterior já foi extinta antes do trânsito em julgado da nova condenação?
  3. 3 Vedação de contagem em dobro do período já computado em execução anterior (bis in idem)

Ratio Decidendi

Como a primeira execução foi extinta em 15/03/2021 antes do trânsito em julgado da segunda condenação, o período entre a prisão pela nova infração (07/08/2020) e 15/03/2021 foi utilizado para cumprimento da primeira execução; fixar a data da última prisão como data-base da segunda execução implicaria contagem dupla do mesmo período, razão pela qual a data-base correta é o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior.

Court Disposition

recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.