HC 982916 - DECISAO

HC 982916 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a negativa de progressão pelo Tribunal de origem se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem demérito; o exame criminológico não é obrigatório para condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que se concedeu a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão dispensada a realização da perícia, salvo motivo superveniente que a justifique.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões De Execução

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Parties

WAGNER ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e extensão da pena para negar progressão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a negativa de progressão pelo Tribunal de origem se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem demérito; o exame criminológico não é obrigatório para condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que se concedeu a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão dispensada a realização da perícia, salvo motivo superveniente que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.