REsp 2086106 - ACORDAO

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A Turma manteve o acórdão do Tribunal estadual que aplicou a fração de 40% (2/5) para progressão de regime ao condenado reincidente simples por crime hediondo, por entender que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo requisitos distintos e que a nova redação, sendo mais benéfica, aplica-se retroativamente (novatio legis in mellius); a fração de 60% exige reincidência específica e não se aplica ao caso concreto; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Simples, Fração De 40% (2/5)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Simples Fração De 40% (2/5)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a fração de 60% (3/5) prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal deve ser aplicada ao apenado reincidente simples condenado por crime hediondo
  2. 2 se a Lei n. 13.964/2019 constitui novatio legis in mellius, autorizando a aplicação retroativa da fração de 40% (2/5) para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Turma manteve o acórdão do Tribunal estadual que aplicou a fração de 40% (2/5) para progressão de regime ao condenado reincidente simples por crime hediondo, por entender que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo requisitos distintos e que a nova redação, sendo mais benéfica, aplica-se retroativamente (novatio legis in mellius); a fração de 60% exige reincidência específica e não se aplica ao caso concreto; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial