HC 876651 - DECISAO

HC 876651 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao paciente, o que esvaziou o objeto da impetração.

Parties
Paciente: RAONI ANTUNES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula Vinculante N. 59, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula Vinculante N. 59 Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

RAONI ANTUNES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime
  2. 2 Efeito de concessão de livramento condicional sobre habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao paciente, o que esvaziou o objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.