HC 977182 - DECISAO

HC 977182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ impede a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019/novo art. 112 da LEP) às penas unificadas, especialmente diante da reincidência, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que aplicou a nova redação em sua integralidade foi mantido.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Criciúma/SC; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ANDERSON PEREIRA FERREIRA

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Criciúma/SC

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal perante o STJ

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 em benefício do réu para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade ou vedação de combinação de leis penais/execução (aplicação parcial da nova lei apenas a delitos hediondos)
  3. 3 Incidência da reincidência na fixação da fração para progressão de regime sobre penas unificadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ impede a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019/novo art. 112 da LEP) às penas unificadas, especialmente diante da reincidência, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que aplicou a nova redação em sua integralidade foi mantido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.