HC 982877 - DECISAO

HC 982877 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame com elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena, o que não autoriza a determinação de perícia nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 439/STJ. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos...

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DURELLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais (juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO HENRIQUE DURELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais (juízo singular)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame com elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena, o que não autoriza a determinação de perícia nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 439/STJ. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.