HC 979347 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente não demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, em razão de histórico carcerário desfavorável e, em especial, registro recente de falta disciplinar grave, além do caráter prematuro de nova progressão, o que autoriza a manutenção da decisão denegatória pelo Juízo de origem e pelo Tribunal estadual.
- Parties
- Paciente: LUCAS ALBERTO CERQUEIRA VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade
Case Brief
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Parties
LUCAS ALBERTO CERQUEIRA VASCONCELOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 alcance da reabilitação disciplinar para fins de progressão
- 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente não demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, em razão de histórico carcerário desfavorável e, em especial, registro recente de falta disciplinar grave, além do caráter prematuro de nova progressão, o que autoriza a manutenção da decisão denegatória pelo Juízo de origem e pelo Tribunal estadual.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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