HC 981665 - DECISAO

HC 981665 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; examinada a existência de ilegalidade manifesta, verificou-se que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico na existência de quatro faltas disciplinares graves no histórico prisional do apenado, compatível com a Súmula 439/STJ que admite a perícia quando a decisão for motivada e pautada em elementos concretos, não apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena.

Parties
Paciente: JOÃO ARTUR BRAZ TEIXEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ARTUR BRAZ TEIXEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e princípio contra a novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; examinada a existência de ilegalidade manifesta, verificou-se que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico na existência de quatro faltas disciplinares graves no histórico prisional do apenado, compatível com a Súmula 439/STJ que admite a perícia quando a decisão for motivada e pautada em elementos concretos, não apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.