HC 982786 - DECISAO

HC 982786 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu que a exigência de exame criminológico para toda progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para o benefício, de modo que sua aplicação retroativa a condenações anteriores à lei é inconstitucional; por isso, afastou a aplicação do §1º do art.112 da LEP no caso concreto e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução para análise da progressão sem a obrigatoriedade do exame.

Parties
Paciente: ELTON GEAN SOUTO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus provido; ordem concedida para afastar a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) ao caso e determinar retorno dos autos ao juízo de execução para prosseguir a análise da progressão de regime sem exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112, § 1º, LEP, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ELTON GEAN SOUTO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 fundamentação concreta das decisões judiciais sobre execução penal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a exigência de exame criminológico para toda progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para o benefício, de modo que sua aplicação retroativa a condenações anteriores à lei é inconstitucional; por isso, afastou a aplicação do §1º do art.112 da LEP no caso concreto e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução para análise da progressão sem a obrigatoriedade do exame.

Court Disposition

habeas corpus provido; ordem concedida para afastar a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) ao caso e determinar retorno dos autos ao juízo de execução para prosseguir a análise da progressão de regime sem exigência do exame criminológico.

Orders

  • Cassar os julgamentos das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de progressão de regime desconsiderando a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024.