HC 955912 - ACORDAO

HC 955912 - ACORDAO

A Corte entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP representa novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações por delitos praticados antes de sua vigência; assim, a exigência de exame criminológico fundamentada unicamente na nova lei, sem elementos concretos e recentes do curso da execução, é inidônea e configura constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VICTOR BETOCHI MARTINES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VICTOR BETOCHI MARTINES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Novatio legis in pejus e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP representa novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações por delitos praticados antes de sua vigência; assim, a exigência de exame criminológico fundamentada unicamente na nova lei, sem elementos concretos e recentes do curso da execução, é inidônea e configura constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de VICTOR BETOCHI MARTINES ao regime semiaberto