HC 975965 - DECISAO

HC 975965 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a invocar a nova redação da lei, a gravidade abstrata do delito e a reincidência; além disso, a exigência generalizada baseada na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, sendo necessário manter a exigência de fundamentação individualizada prevista na jurisprudência (Súmula 439/STJ). Consequentemente, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR ONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; decisão do juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

FABIO JUNIOR ONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisitos constitucionais e legais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a invocar a nova redação da lei, a gravidade abstrata do delito e a reincidência; além disso, a exigência generalizada baseada na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, sendo necessário manter a exigência de fundamentação individualizada prevista na jurisprudência (Súmula 439/STJ). Consequentemente, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; decisão do juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0017390-65.2024.8.26.0996.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução no Processo n. 0010932-66.2023.8.26.0996, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP.