HC 982814 - DECISAO

HC 982814 - DECISAO

Não há ilegalidade passível de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do curso da execução (histórico prisional conturbado e faltas disciplinares, inclusive recente), sendo legítima a determinação de perícia quando devidamente motivada; além disso, reconhece-se que a nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: APARECIDO DA PAZ SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Retroatividade De Lei Penal

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Parties

APARECIDO DA PAZ SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade passível de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do curso da execução (histórico prisional conturbado e faltas disciplinares, inclusive recente), sendo legítima a determinação de perícia quando devidamente motivada; além disso, reconhece-se que a nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.