HC 976435 - DECISAO

HC 976435 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de alteração fático-processual: o Juízo de origem conferiu ao paciente o regime semiaberto, posteriormente suspenso por não retorno de saída temporária, de modo que a ilegalidade apontada restou superada.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO ALMEIDA DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024, Perda Do Objeto, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024 Perda Do Objeto Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

VITOR AUGUSTO ALMEIDA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 e eventual retroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta vinculada ao comportamento carcerário para exigência de exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de alteração fático-processual: o Juízo de origem conferiu ao paciente o regime semiaberto, posteriormente suspenso por não retorno de saída temporária, de modo que a ilegalidade apontada restou superada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.