HC 973424 - DECISAO

HC 973424 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; o Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime aberto com fundamentação idônea — ausência do requisito subjetivo demonstrada pelo histórico prisional desfavorável e pela prática de novo delito durante livramento condicional — e a revisão desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DEYVITON LUIZ VIEIRA CHARLES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Regime Aberto Livramento Condicional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DEYVITON LUIZ VIEIRA CHARLES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valoração de nova infração cometida durante livramento condicional como impeditivo à progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; o Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime aberto com fundamentação idônea — ausência do requisito subjetivo demonstrada pelo histórico prisional desfavorável e pela prática de novo delito durante livramento condicional — e a revisão desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.