HC 965191 - ACORDAO

HC 965191 - ACORDAO

A norma que impõe requisito mais gravoso (exame criminológico) não pode retroagir para prejudicar o apenado; além disso, a imposição do exame criminológico somente é válida quando fundamentada em elementos concretos e peculiaridades do caso; na ausência de fundamentação específica, a exigência é inidônea e configura ilegalidade flagrante, autorizando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado (paciente): DANILO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Ordem De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANILO MORAES DE OLIVEIRA

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista no art.112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Validade da fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

A norma que impõe requisito mais gravoso (exame criminológico) não pode retroagir para prejudicar o apenado; além disso, a imposição do exame criminológico somente é válida quando fundamentada em elementos concretos e peculiaridades do caso; na ausência de fundamentação específica, a exigência é inidônea e configura ilegalidade flagrante, autorizando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao paciente